O presente Termo de Uso (“Termo”) regula as condições gerais de utilização do software denominado Éligeiro, incluindo seu website, aplicação web, funcionalidades integradas, interfaces digitais e eventuais versões progressivas (PWA) ou móveis (em conjunto, “Plataforma”), disponibilizado ao usuário pela pessoa jurídica responsável por sua operação (“Operadora”).
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário e o mototaxista declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com os presentes Termos de Uso.
Considera-se que a aceitação deste Termo ocorre de forma automática e tácita, independentemente de validação eletrônica específica, botão de aceite ou assinatura digital, sendo o uso do serviço suficiente para caracterizar a concordância com todas as condições aqui estabelecidas.
A aceitação deste Termo é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer de suas cláusulas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A Plataforma Éligeiro consiste em um software de intermediação tecnológica que possibilita a solicitação, a organização e o direcionamento de pedidos de serviços de transporte individual por motocicleta, mediante integração com aplicativos de mensagens instantâneas, notadamente o WhatsApp Business, permitindo a comunicação entre usuários solicitantes e mototaxistas cadastrados ou vinculados a grupos operacionais organizados por região.
A Operadora não presta serviços de transporte, não é proprietária de veículos, não emprega, não subordina e não mantém vínculo trabalhista, societário ou associativo com os mototaxistas, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica que viabiliza a comunicação e a organização das solicitações.
A Plataforma caracteriza-se como ferramenta tecnológica de apoio, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não assumindo a condição de fornecedora direta do serviço final de transporte. A relação jurídica decorrente da prestação do serviço de mototáxi estabelece-se exclusivamente entre o usuário solicitante e o mototaxista que aceitar a corrida, sendo estes os únicos responsáveis pelas obrigações civis, administrativas, tributárias, trabalhistas e previdenciárias eventualmente incidentes.
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma poderá exigir o fornecimento de informações pessoais, tais como número de telefone celular, nome e outros dados necessários à identificação mínima do usuário. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais informações falsas, inexatas ou desatualizadas.
A Operadora reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o acesso de usuários que violem este Termo, a legislação vigente ou utilizem a Plataforma de forma indevida, fraudulenta ou contrária à boa-fé.
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer a segurança, a integridade, a disponibilidade ou a reputação da Plataforma ou de terceiros.
O usuário reconhece que é o único responsável pelas comunicações realizadas por meio da Plataforma e pelos contatos estabelecidos com mototaxistas, inclusive no que se refere à negociação de valores, condições do serviço, execução da corrida e eventuais danos decorrentes.
A Operadora envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, não garantindo, contudo, a ausência de falhas, interrupções, erros técnicos ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de rede, caso fortuito ou força maior.
A Operadora não se responsabiliza por atos praticados por usuários ou mototaxistas, tampouco por acidentes, danos pessoais, materiais ou morais, perdas financeiras, extravios, atrasos ou qualquer prejuízo decorrente da relação estabelecida entre as partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
O tratamento de dados pessoais observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sendo realizado com base em fundamentos legais adequados, especialmente para a execução do serviço, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse da Operadora.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo códigos-fonte, layouts, marcas, nomes comerciais e logotipos, pertencem exclusivamente à Operadora, sendo protegidos pela legislação brasileira.
A Operadora poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante atualização de seu conteúdo na Plataforma, sendo responsabilidade do usuário verificá-lo periodicamente.
Este Termo vige por prazo indeterminado e será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio da Operadora para dirimir quaisquer controvérsias.